Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Municipal n° 1.399/55 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

A chefia imediata do servidor deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara a respeito da vida profissional e pessoal do servidor para decisão sobre o estágio.

Se, após julgar a informação ou o parecer e a defesa, o Prefeito decidir de forma favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

Se o Prefeito julgar aconselhável a exoneração do funcionário, determinará a lavratura do respectivo decreto e o encaminhará para deliberação e aprovação da Câmara Municipal.

No período de estágio, apurar-se-ão os requisitos de assiduidade, disciplina e eficiência, não podendo a avaliação do servidor basear-se em requisitos de idoneidade moral.

O órgão do Pessoal, 30 (trinta ) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara parecer vinculante sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação.

repreensão, que poderá ser convertida em multa.

suspensão, que não permite sua conversão em multa.

demissão.

suspensão, que admite a sua conversão em multa, obrigado, nesse caso, o funcionário a se afastar do serviço.

suspensão, que admite a sua conversão em multa, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.

deverá responder direta e pessoalmente pelos danos causados ao Município e ao particular.

deverá indenizar direta e pessoalmente o Município, ainda que sem dolo, e responderá pelo dano causado ao particular em futura ação regressiva.

não responderá pelos danos causados ao particular em razão de sua conduta não ter sido intencional, mas deverá indenizar o erário.

deverá indenizar direta e pessoalmente o erário, mesmo sem dolo, mas não responderá pelos prejuízos do particular, uma vez que sua conduta foi apenas culposa.

não responderá pelos danos causados ao Município em razão de sua conduta não ter sido intencional, mas deverá indenizar o particular.

Consiste no período de 2 anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.

Se a peça informativa for negativa à confirmação da nomeação do servidor em período de estágio, este poderá apresentar defesa em 10 dias.

Dentre os requisitos a serem avaliados estão cortesia e deferência.

A conclusão do estágio exige lavratura de decreto de efetivação do servidor.

O órgão de pessoal pode recomendar ao Prefeito, no prazo legal, a não confirmação da efetivação do servidor em período de estágio.

A conduta é passível da imposição da pena de demissão, cuja autoridade competente para imposição é o Prefeito Municipal.

A conduta é passível de pena máxima de repreensão.

A conduta é passível de pena máxima de suspensão, cumulada ou isoladamente com multa.

A conduta é passível de pena de demissão, sendo autoridade competente para a aplicação o Diretor de Departamento.

A conduta é passível de pena de demissão a bem do serviço público, sendo autoridade competente para a imposição o Corregedor.