Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Municipal n° 1.399/55 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

A chefia imediata do servidor deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara a respeito da vida profissional e pessoal do servidor para decisão sobre o estágio.

Se, após julgar a informação ou o parecer e a defesa, o Prefeito decidir de forma favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

Se o Prefeito julgar aconselhável a exoneração do funcionário, determinará a lavratura do respectivo decreto e o encaminhará para deliberação e aprovação da Câmara Municipal.

No período de estágio, apurar-se-ão os requisitos de assiduidade, disciplina e eficiência, não podendo a avaliação do servidor basear-se em requisitos de idoneidade moral.

O órgão do Pessoal, 30 (trinta ) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara parecer vinculante sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação.

Maria é proibida pelo Estatuto em razão de ser empresa comercial, sendo que somente seria permitido a ela participar de empresa de prestação de serviços, e a de João, de receber presentes, não viola o Estatuto.

Maria é permitida pelo Estatuto, sendo vedada apenas a participação de funcionários municipais em empresa de prestação de serviços, e a de João, de receber presentes, é expressamente proibida.

Maria é permitida pelo Estatuto, uma vez que ela não exerce a gerência da empresa, e a conduta de João, de receber presentes pelo seu trabalho, é proibida.

ambas são expressamente proibidas pelo Estatuto.

Maria é proibida pelo Estatuto, uma vez que o funcionário público não pode ser sócio de empresa, e a de João somente pode ser considerada ilegal se ele solicitou os presentes.

repreensão, que poderá ser convertida em multa.

suspensão, que não permite sua conversão em multa.

demissão.

suspensão, que admite a sua conversão em multa, obrigado, nesse caso, o funcionário a se afastar do serviço.

suspensão, que admite a sua conversão em multa, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.

Consiste no período de 2 anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.

Se a peça informativa for negativa à confirmação da nomeação do servidor em período de estágio, este poderá apresentar defesa em 10 dias.

Dentre os requisitos a serem avaliados estão cortesia e deferência.

A conclusão do estágio exige lavratura de decreto de efetivação do servidor.

O órgão de pessoal pode recomendar ao Prefeito, no prazo legal, a não confirmação da efetivação do servidor em período de estágio.

A conduta é passível da imposição da pena de demissão, cuja autoridade competente para imposição é o Prefeito Municipal.

A conduta é passível de pena máxima de repreensão.

A conduta é passível de pena máxima de suspensão, cumulada ou isoladamente com multa.

A conduta é passível de pena de demissão, sendo autoridade competente para a aplicação o Diretor de Departamento.

A conduta é passível de pena de demissão a bem do serviço público, sendo autoridade competente para a imposição o Corregedor.