Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Municipal n° 1.399/55 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.

as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.

as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.

não está infringindo nenhuma norma, visto que a todos é dado o direito de livre expressão do pensamento.

deverá ser transferido para outra repartição, perdendo a função de chefia.

está praticando uma atitude proibida, sujeita às penalidades previstas em Lei.

deverá ser demitido a bem do serviço público.

está descumprindo um de seus deveres, que é zelar pelo bem-estar no ambiente de trabalho.

A conduta é passível da imposição da pena de demissão, cuja autoridade competente para imposição é o Prefeito Municipal.

A conduta é passível de pena máxima de repreensão.

A conduta é passível de pena máxima de suspensão, cumulada ou isoladamente com multa.

A conduta é passível de pena de demissão, sendo autoridade competente para a aplicação o Diretor de Departamento.

A conduta é passível de pena de demissão a bem do serviço público, sendo autoridade competente para a imposição o Corregedor.

Consiste no período de 2 anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.

Se a peça informativa for negativa à confirmação da nomeação do servidor em período de estágio, este poderá apresentar defesa em 10 dias.

Dentre os requisitos a serem avaliados estão cortesia e deferência.

A conclusão do estágio exige lavratura de decreto de efetivação do servidor.

O órgão de pessoal pode recomendar ao Prefeito, no prazo legal, a não confirmação da efetivação do servidor em período de estágio.

A chefia imediata do servidor deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara a respeito da vida profissional e pessoal do servidor para decisão sobre o estágio.

Se, após julgar a informação ou o parecer e a defesa, o Prefeito decidir de forma favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

Se o Prefeito julgar aconselhável a exoneração do funcionário, determinará a lavratura do respectivo decreto e o encaminhará para deliberação e aprovação da Câmara Municipal.

No período de estágio, apurar-se-ão os requisitos de assiduidade, disciplina e eficiência, não podendo a avaliação do servidor basear-se em requisitos de idoneidade moral.

O órgão do Pessoal, 30 (trinta ) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara parecer vinculante sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação.