Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Municipal n° 1.399/55 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.

a responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.

a responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.

a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.

as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.

as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.

não está infringindo nenhuma norma, visto que a todos é dado o direito de livre expressão do pensamento.

deverá ser transferido para outra repartição, perdendo a função de chefia.

está praticando uma atitude proibida, sujeita às penalidades previstas em Lei.

deverá ser demitido a bem do serviço público.

está descumprindo um de seus deveres, que é zelar pelo bem-estar no ambiente de trabalho.