Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Municipal n° 1.399/55 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

Maria é proibida pelo Estatuto em razão de ser empresa comercial, sendo que somente seria permitido a ela participar de empresa de prestação de serviços, e a de João, de receber presentes, não viola o Estatuto.

Maria é permitida pelo Estatuto, sendo vedada apenas a participação de funcionários municipais em empresa de prestação de serviços, e a de João, de receber presentes, é expressamente proibida.

Maria é permitida pelo Estatuto, uma vez que ela não exerce a gerência da empresa, e a conduta de João, de receber presentes pelo seu trabalho, é proibida.

ambas são expressamente proibidas pelo Estatuto.

Maria é proibida pelo Estatuto, uma vez que o funcionário público não pode ser sócio de empresa, e a de João somente pode ser considerada ilegal se ele solicitou os presentes.

repreensão, que poderá ser convertida em multa.

suspensão, que não permite sua conversão em multa.

demissão.

suspensão, que admite a sua conversão em multa, obrigado, nesse caso, o funcionário a se afastar do serviço.

suspensão, que admite a sua conversão em multa, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.

deverá responder direta e pessoalmente pelos danos causados ao Município e ao particular.

deverá indenizar direta e pessoalmente o Município, ainda que sem dolo, e responderá pelo dano causado ao particular em futura ação regressiva.

não responderá pelos danos causados ao particular em razão de sua conduta não ter sido intencional, mas deverá indenizar o erário.

deverá indenizar direta e pessoalmente o erário, mesmo sem dolo, mas não responderá pelos prejuízos do particular, uma vez que sua conduta foi apenas culposa.

não responderá pelos danos causados ao Município em razão de sua conduta não ter sido intencional, mas deverá indenizar o particular.