Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Municipal Nº 11.642/2003 - Dispõe Sobre Ruídos E Horário De Funcionamento De Máquinas E Aparelhos Em Construção Ou Obra Em Geral E Dá Outras Providências

Rodrigo não descumpriria a referida Lei Municipal se a utilização das máquinas na obra começasse às 08 horas da manhã do sábado.

Rodrigo descumpriu a referida Lei Municipal e a repartição fiscalizadora deverá aplicar multa de 100 UFICs, independentemente de intimação prévia.

Rodrigo não descumpriu a referida Lei Municipal, e a sua conduta apenas seria vedada aos domingos e feriados.

Rodrigo descumpriu a referida Lei Municipal, pois não é permitida a utilização de máquinas em obras aos sábados.

Rodrigo apenas teria descumprido a referida Lei Municipal se o nível de ruído produzido pelas máquinas ultrapassasse o estabelecido pela NBR-10151.