Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Municipal n.° 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, a duração e os objetivos da dele gação, não podendo conter ressalva ao exercício da atribuição delegada.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

O ato de delegação e sua revogação não precisam ser publicados no Diário Oficial do Município.

A competência pode ser renunciada, delegada e avocada, nos casos especificados na lei.

A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada, mas não a pode a decisão de recursos administrativos.