Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará)

A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais relativas às atividades de polícia civil e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação social.

Embora constitua instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, a hierarquia não autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado, garantindo-lhe a autonomia nas respostas às requisições.

Sem prejuízo do necessário processo disciplinar, não há subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o médico-legista e o perito criminal.

As atribuições de seus cargos de provimento efetivo são consideradas próprias e típicas de Estado, apresentando natureza especial e caráter técnico e científico.

reintegração.

nomeação em comissão.

posse funcional.

exercício funcional.

ascensão funcional.

não residir na sede do município onde exerça sua função, ou dela ausentar-se sem a devida autorização.

usar vestuário incompatível com o decoro da função.

tratar de interesse particular na repartição.

acionar desnecessariamente sirene de viatura policial.

exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.