Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei nº 8.508/2006 e respectivas alterações (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão)

prejudicar investigações mediante a divulgação de assuntos policiais.

praticar abuso de autoridade ou abuso de poder.

ofender os bons costumes com palavras, atos ou gestos.

utilizar ou permitir que alguém use objetos apreendidos pela polícia.

se prevalecer abusivamente da condição de servidor policial.

realizar a vigilância noturna de empresas privadas.

promover seleção para o desenvolvimento profissional dos policiais civis exclusivamente por meio de consórcio com universidades.

ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública.

realizar correições e inspeções somente em caráter permanente.

autorizar a expedição de carteiras de identidade funcional dos policiais civis do estado.

advertido.

demitido.

repreendido.

exonerado.

removido.

Probidade.

Respeito ao Estado Democrático de Direito.

Legalidade.

Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.

Universalidade da Cobertura e do Atendimento.

Delegado Geral, Superintendente de Polícia Civil do Interior, Superintendente de Polícia Técnico-Científica, Chefe da Delegacia de Investigações Criminais.

Chefe de Polícia, Superintendente de Investigações de Polícia Judiciária, Presidente do Detran e Superintendente de Polícia Técnico-Científica.

Delegado Geral, Corregedor Geral, Superintendente de Polícia Médico-Legal, Diretor Geral da Academia.

Presidente da Associação dos Peritos Criminais, Presidente do Sindicato de Polícia Civil, Superintendente de Planejamento e Gestão, Diretor Geral do Setor de Transportes.

Delegado Geral, Superintendente de Polícia Civil Adjunto, Superintendente de Operações Especiais, Superintendente de Polícia Técnico- Científica.