Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Orgânica do Município de Salvador/BA

o regimento interno, cuja elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.

uma lei ordinária, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.

uma lei complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.

um decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara Municipal.

uma medida provisória, a ser editada privativamente pelo Prefeito Municipal, com posterior aprovação do Legislativo.

pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois a atribuição de crime é proibida pela ordem jurídica.

pode ser responsabilizado por Bruno, o que pressupõe que a Câmara, previamente, afaste a sua imunidade.

pode ser responsabilizado por Bruno, pois só seria inviolável por opiniões, palavras e votos proferidos na Câmara.

não pode ser responsabilizado, pois vereadores não podem ser acusados da prática de atos ilícitos.

não pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois é inviolável, nesse caso, por suas opiniões, palavras e votos.

pelo sucessor do Prefeito.

pela Câmara Municipal.

pelo Poder Judiciário.

pelo próprio Prefeito.

pelo Ministério Público.

era vedada a criação de universidade pelo Município de Salvador.

a atuação do Município de Salvador no ensino superior pressupunha o atendimento de 90% das necessidades dos graus anteriores.

o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com o Estado da Bahia.

O Município de Salvador poderia criar livremente uma universidade, considerando a inexistência de qualquer limitador em sua lei orgânica.

o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com a iniciativa privada.

será suspenso por até 30 (trinta) dias;

sofrerá desconto de 50% (cinquenta por cento) em seu subsídio;

será excluído de comissão parlamentar de inquérito;

responderá por crime contra o patrimônio público;

perderá o mandato de Vereador.