Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Orgânica do Município de Salvador/BA

exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.

por qualquer vereador.

por munícipes, que representem no mínimo 5% dos eleitores.

por dois terços dos vereadores.

por Comissão da Câmara Municipal.

pode ser livremente efetivada pelo Prefeito Municipal, independente de autorização legislativa.

independe de autorização legislativa nos lotes de até 300 m2, utilizados em qualquer culto religioso.

só pode ser realizada pelo Prefeito Municipal, qualquer que seja a dimensão do bem, mediante autorização legislativa.

independe de autorização legislativa nos lotes de até 400 m2, lindeiro a obra pública, observado o preço mínimo da avaliação.

independe de autorização legislativa nos lotes de até 120 m2, para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.

os servidores da administração direta e indireta serão submetidos ao regime estatutário, na forma da Lei, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao regime celetista – CLT;

os servidores da administração direta e indireta de ambos os Poderes serão sujeitos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

os servidores da administração direta e indireta serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal serão submetidos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme iniciativa de cada Chefe de Poder;

os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas de ambos os Poderes serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

não poderia ter sido feito de forma parcial pelo Prefeito, que apenas tem a prerrogativa de vetar na integralidade projetos de leis que considere inconstitucionais;

poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores, mediante parecer prévio da procuradoria da Câmara, hipótese em que o projeto de lei será enviado para publicação no diário oficial pelo Presidente da Câmara;

será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;

poderá ser derrubado pelo voto qualificado de três quintos dos Vereadores, hipótese em que o projeto de lei será enviado para proclamação no diário oficial pelo Presidente da Câmara;

será apreciado na primeira sessão legislativa subsequente ao seu recebimento pela Câmara, que poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos Vereadores.

que é constituída de um Presidente, três Vice-Presidentes, quatro Secretários, um Corregedor, um Ouvidor e um Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos;

cuja eleição é realizada em primeira convocação com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara;

que tem competência para iniciativa dos projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

cuja composição deve atender à representação proporcional dos partidos políticos, conforme votação da maioria simples dos Vereadores presentes na primeira sessão legislativa;

que pode convocar Secretário Municipal ou titulares de entidades autárquicas e fundações para, no prazo de vinte e quatro horas, prestar pessoalmente informações sobre assuntos de interesse da Câmara.