Questões de Legislação Federal - Médio

Agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nos termos do disposto no § 3º do art. 52 da Lei nº 11.445, de 2007, e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares.

Unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos do disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.

Unidade análoga às regiões metropolitanas, porém, situada em mais de uma unidade federativa, instituída por lei complementar federal.

Unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos.

É vedada a celebração de consórcios públicos entre municípios para garantir guarda municipal compartilhada.

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

É assegurada denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, desde que localizado em área urbana.

É obrigatória a criação, pelo Município, de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

a Procuradoria Geral de Justiça.

a Defensoria Geral da União.

o Conselho da Justiça Federal, como órgão coordenador.

o Tribunal Superior Eleitoral.

o Supremo Tribunal Federal, como órgão central.

a polícia administrativa dos tribunais será exercida com exclusividade pela polícia judicial.

os corregedores dos tribunais respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal.

é incumbência da Polícia Civil o exercício da polícia administrativa dos tribunais, que será coordenado pelos Presidentes dos Tribunais.

os presidentes dos tribunais respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal.

é incumbência da Polícia Militar o exercício da polícia administrativa dos tribunais, que será coordenado pelos Presidentes dos Tribunais.