Questões de Legislação Tributária

a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo
não previsto em lei.

a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento
de tributo devido.

os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de
direito tributário.

os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público
e os princípios gerais de direito tributário.

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os
princípios gerais de direito público e a equidade.

os decretos do Poder Legislativo.

as resoluções do Senado Federal.

os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas.

as decisões judiciais transitadas em julgado.

as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua
publicação.

Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida
norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses
da sua publicação.

A interpretação da referida legislação tributária deverá ser
sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de
suspensão de crédito tributário.

A vigência da referida lei será imediata, pois ela concede
suspensão de crédito tributário.

A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco
dias, contados a partir da data da sua publicação.

O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se
apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que
a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.

Na situação considerada, a equidade não poderia ter
fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.

A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção
do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido
concedida por lei.

A isenção, na hipótese considerada, para ser válida,
deveria observar o princípio da anterioridade.

deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.

não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.

deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda
não tenha sido definitivamente julgado.

poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido
definitivamente julgado.