Questões de Legislação Tributária

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Questão: 46 de 292

171896

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se
seguem.

É possível estender benefício fiscal a hipótese não alcançada
pela norma legal por se tratar de interpretação mais favorável
ao contribuinte.

Certo

Errado

Questão: 47 de 292

166170

Banca: VUNESP

Órgão: UNIFESP

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988)

as leis, os tratados e os princípios e convenções, os
decretos e as normas complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre tributos.

as leis complementares e delegadas, os decretos, as instruções normativas e as normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes.

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes.

as leis, os princípios de contabilidade, as convenções
internacionais, os decretos, as instruções normativas,
e as normas complementares que versem, no todo ou
em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

as leis, os princípios de contabilidade, os tratados internacionais, as convenções internacionais, os decretos,
as instruções normativas, e as normas complementares
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Questão: 48 de 292

163481

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividades Técnicas de Suporte - Especialidade 13

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária,
ao crédito tributário e à execução fiscal.

Conforme a legislação tributária vigente, as naturezas jurídicas
do parcelamento do crédito tributário e da compensação são
idênticas.

Certo

Errado

Questão: 49 de 292

160880

Banca: FCC

Órgão: Pref. Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

II e III.

III.

II.

I e III.

Questão: 50 de 292

160891

Banca: FCC

Órgão: Pref. Recife/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra
em vigor 15 dias após a data de sua publicação.

Ato normativo expedido pelo Secretário de Finanças
do Município adquire vigência 30 dias após a sua
publicação.

Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra
em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra
em vigor 45 dias após a data de sua publicação.

Ato normativo expedido pelo Secretário de Administração do Município adquire vigência 45 dias após a
sua publicação.