Questões de Legislação Tributária
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Questão: 51 de 292
160914
Banca: FCC
Órgão: Pref. Recife/PE
Cargo(s): Procurador Judicial
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
documento firmado pode ser levado em consideração pelo fisco recifense, quanto à modificação da
definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes desde que haja lei ordinária municipal permitindo este tipo de tratativa particular.
documento firmado deve ser levado em consideração pelo fisco recifense, tendo em vista que fora feito por escrito e de comum acordo pelos dois amigos.
fisco recifense não deve levar em consideração o documento firmado porque as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de forma alguma podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes,
mesmo se lei municipal dispuser em sentido diverso.
documento firmado não deve ser levado em consideração pelo fisco recifense, tendo em vista que, apesar
de ter sido firmado por escrito e de comum acordo pelos dois amigos, não fora registrado em cartório, condição essencial em face de tratar-se de matéria tributária.
fisco recifense deve levar em consideração o documento firmado porque as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das
obrigações tributárias correspondentes.
Questão: 52 de 292
161114
Banca: FCC
Órgão: Pref. Cuiabá/MT
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
II e III.
I e III.
III.
II.
I.
Questão: 53 de 292
160150
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
itens que se seguem.
considerados normas complementares.
Questão: 54 de 292
160166
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
legislação tributária, julgue os próximos itens.
aplicação e eficácia no mundo jurídico.
Questão: 55 de 292
160195
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
legislação tributária, julgue os próximos itens.
não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial,
devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão
judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.