Logo Mapa da Prova

Questões de Legislação Tributária

    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 56 de 292

160207

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei
complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para
tratar de prescrição tributária como norma geral.

Questão: 57 de 292

160208

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Determinado juiz se deparou com um processo em que não
há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza
tributária.
Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito
tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a
respeito da forma de integração da legislação tributária.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de
empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada
do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de
integração.

Questão: 58 de 292

160243

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os
itens que se seguem.
Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários
não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei
entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua
publicação.

Questão: 59 de 292

160266

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os
itens que se seguem.
Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início
do segundo semestre do ano sem data específica de sua
vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas
a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua
publicação.

Questão: 60 de 292

160297

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Determinado juiz se deparou com um processo em que não
há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza
tributária.
Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito
tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a
respeito da forma de integração da legislação tributária.
Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar,
conforme o CTN, será o direito internacional comparado.