Questões de Legislação Tributária
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Questão: 61 de 292
160225
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de
previsão legal.
Questão: 62 de 292
160273
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
itens que se seguem.
estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são
de disciplina de normas gerais.
Questão: 63 de 292
160226
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
tratado internacional internalizado produz o que se denomina
denúncia tácita, o que é suficiente para a exclusão do referido
tratado do ordenamento jurídico tributário nacional.
Questão: 64 de 292
152180
Banca: FCC
Órgão: AL/PE
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultoria Legislativa - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
a isenção do ICD é aplicável ao caso, pois o óbito só foi descoberto posteriormente à publicação da lei.
por se tratar de lei benéfica, a mesma retroage para aplicar-se aos casos pretéritos.
a lei aplicável ao ICD é a lei da data do óbito, independentemente de o mesmo ter sido descoberto posteriormente.
a isenção do ICD é aplicável ao caso, uma vez que a lei aplicável ao ICD é a lei da data da distribuição do processo de inventário.
não haverá a incidência do ICD, uma vez que a imunidade tributária estende-se ao patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos e de seus membros.
Questão: 65 de 292
153094
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
se houver lei mais nova em vigor, que regule o tributo decorrente deste fato gerador, em sendo ela mais benéfica, no lançamento é possível a retroatividade da lei para beneficiar o contribuinte.
lei nova que discipline novas medidas de fiscalização não pode ser aplicada relativamente a fatos geradores pretéritos.
se a notificação ao sujeito passivo chegar em junho de 2014, haverá decadência.
o sujeito passivo tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para fazer o pagamento antecipado do tributo.
se a base de cálculo estiver expressa em moeda estrangeira e a lei não dispuser de forma diversa, far-se-á a conversão para a moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.