Questões de Legislação Tributária

I.

II.

II e III.

I e III.

III.

Não, não e não.

Sim, sim e sim.

Não, não e sim.

Não, sim e não.

Sim, não e não.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e nesta ordem, a equidade, os princípios gerais do direito e a analogia.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Assim como o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, de igual forma o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.

Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.

No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.

As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.

No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.