Questões de Legislação Tributária
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Questão: 81 de 292
62411
Banca: FCC
Órgão: MPE/PE
Cargo(s): Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.
os princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.
a analogia e em último lugar a equidade.
a analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.
a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.
Questão: 82 de 292
65262
Banca: FCC
Órgão: PGE/SP
Cargo(s): Procurador do Estado | Nível 1
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
não será tributada, pois incide a isenção tipificada na lei de 1966.
não será tributada, por conta da retroatividade benéfica da Lei nº 10.705/00.
será tributada, pela aplicabilidade da lei de 1966 com a isenção prevista na Lei nº 10.705/00.
não será tributada, pois ocorreu a prescrição.
será tributada, por conta da ultra-atividade da lei de 1966.
Questão: 83 de 292
59169
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Analista Judiciário - Administração
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
planejamento tributário.
responsabilidade fiscal.
controle orçamentário e fiscal.
diretrizes orçamentárias.
financiamento e tributação anual.
Questão: 84 de 292
420949
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Recife/PE
Cargo(s): Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica
deve ter aplicação retroativa;
correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente
à época de ocorrência do fato gerador;
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação
retroativa da lei tributária;
incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao
contribuinte deve ser aplicada retroativamente;
correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo
percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.
Questão: 85 de 292
417706
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município | 3ª Classe
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa
a valer para os pedidos de restituição de indébitos tributários
ajuizados após 120 dias contados da publicação da LC,
ocorrida em 09.02.2005 – sendo inconstitucional a aplicação
retroativa.
é totalmente constitucional, inclusive em relação à aplicação
retroativa.
é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa
a valer para os pagamentos indevidos realizados após sua
publicação – sendo inconstitucional a aplicação retroativa.
é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa
a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2006, em
obediência ao princípio da anterioridade – sendo
inconstitucional a aplicação retroativa.
totalmente inconstitucional e o prazo de prescrição continua
sendo decenal.