Questões de Legislação Tributária

A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei
complementar.

A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é
reservada a uma lei complementar.

A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em
relação à base de cálculo.

A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não
em relação à alíquota.

A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por
lei complementar superveniente.

a uma Emenda à Constituição.

a uma Lei Complementar.

a uma Lei Ordinária.

a uma Medida Provisória.

a um Decreto.

aumentar a alíquota do tributo;

cominar pena mais severa à infração tributária;

deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência
de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e
não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei
vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido
definitivamente julgado;

for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, mesmo que
isentas ou as que não sejam tributadas por força de norma
infraconstitucional;

a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,
inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção
de caráter pessoal;

a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a
seus diretores ou representantes legais;

a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis
por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se
refira;

a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do
imposto a que alude a norma respectiva.