Questões de Legislação Tributária

reinterpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele
definitivamente julgado, penalidade mais branda do
que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua
prática.

reinterpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha
sido definitivamente julgado, penalidade mais branda
do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de
sua prática.

interpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido
definitivamente julgado, penalidade mais branda do
que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua
prática.

interpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele
definitivamente julgado, penalidade mais branda do
que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua
prática.

determinar a competência tributária de cada ente político.

dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

instituir taxas e contribuições.

regular a repartição de receitas tributárias entre os
entes políticos.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará,
em primeiro lugar, os princípios gerais de
direito
tributário e, em segundo, a analogia.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados
para a pesquisa da definição, do conteúdo e do
alcance
de seus institutos, conceitos e formas, bem
como para definição dos respectivos efeitos tributários.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance dos institutos de direito privado, utilizados,
expressa ou tacitamente, pela Constituição Federal,
para definir competências tributárias.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, é interpretada, em qualquer caso, de
maneira mais favorável ao acusado, tal qual se verifica
no direito penal.

não poderá produzir efeitos durante o exercício fiscal
de 2018, em respeito ao princípio da anterioridade.

poderá ter sua eficácia suspensa administrativa ou
judicialmente, em respeito ao princípio da segurança
jurídica.

produzirá efeitos a partir da data de sua publicação,
uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica
à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento
da obrigação tributária.

produzirá efeitos a partir da data de sua publicação,
uma vez que o critério temporal de incidência tributária
não se sujeita ao princípio da anterioridade, legalidade
ou da confiança.

produzirá efeitos a partir de 03 de abril de 2018, devendo
observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

os princípios gerais de direito tributário.

os princípios específicos de direito tributário.

os princípios gerais de direito público.

a equidade.

a analogia.