Questões de Legislação Tributária

os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não
para definição dos respectivos efeitos tributários.

a lei tributária pode alterar a definição de institutos de
direito privado utilizados pela Lei Orgânica Municipal
para definir ou limitar competências tributárias.

se interpreta ampliativamente a legislação tributária
que disponha sobre dispensa do cumprimento de
obrigações tributárias acessórias.

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa
do pagamento de tributo devido.

a legislação tributária aplica-se imediatamente aos
fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início
mas não esteja completa nos termos da lei.

na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e os princípios
gerais de direito público.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como
para a definição dos respectivos efeitos tributários.

se interpreta de forma ampla a legislação tributária
que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos
créditos tributários ali previstos, são constitucionais.

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos
créditos tributários ali previstos, são constitucionais porque previstos em Lei Ordinária.

é a Lei Ordinária que tem competência para prever prazos prescricionais e decadenciais em
matéria tributária.

é a Lei Complementar, e não a Lei Ordinária, que tem competência para prever prazos
decadenciais e prescricionais em matéria tributária, daí porque a Lei nº 8.212/1991 teve seus
artigos 45 e 46 declarados inconstitucionais.

Lei.

Ato normativo expedido por autoridade administrativa.

Decreto.

Tratado e convenção internacional.

Decreto legislativo expedido pelo Congresso Nacional.

os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os
princípios gerais de direito público; e a equidade.

a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade;
e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público; a equidade; os
princípios gerais de direito tributário; e a analogia.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a
equidade; e os princípios gerais de direito público.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os
princípios gerais de direito público; e a equidade.