Questões de Legislação Tributária

tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória
relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da
vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não
julgado.

tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido
definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta
deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação.

tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido
definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta
deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de
ação.

não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de
se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de
considerá-lo infração.

tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória
relativa a contribuição social com vigência já findada quando
da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não
julgado.

Embora a equidade seja um método de integração da legislação
tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do
pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento
de ofício, como ocorre na situação descrita.

A equidade constitui um método de integração da legislação
tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que
exerce a administração tributária, para desonerar os
contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei.

O lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma
que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de
Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a
realização do ato, por exemplo, de não lançamento para
cobrança do IPTU.

O IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que
torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes
envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como
condição para validar o ato do secretário de Fazenda.

Por ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à
autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que
cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda
competência para desonerar os contribuintes diante de
situações de perda da capacidade contributiva.

Caberá restituição da diferença da multa já paga, desde que se
comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados
com a redução concedida, em virtude do princípio da
isonomia.

A redução da multa estabelecida será aplicada ainda que
transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal
que constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em
fase de embargos à execução.

A redução da multa não será aplicada em caso de
descumprimento de acordo de parcelamento do débito
tributário.

Estando o débito tributário pendente de julgamento
administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota,
por se tratar de lei mais benéfica.

A redução dos juros moratórios terá aplicação retroativa, desde
que ainda esteja pendente o procedimento administrativo
fiscal.

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o
respectivo projeto de tratado internacional.

de início da vigência do decreto que o promulgar.

estabelecida pelo próprio tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

da assinatura do projeto de tratado internacional.

contará apenas com as receitas provenientes do Fundo
de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo
de Participação dos Municípios, se for município, até que
entre em vigor a sua própria legislação.

aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se
desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.

receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual
se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que
entre em vigor a sua própria legislação.

não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o
desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.

receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor
a sua própria legislação.