Questões de Legislação Tributária

na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais
favorável ao acusado.

do emprego da analogia não poderá resultar exigência de tributo não previsto em lei, mas do emprego
da equidade poderá resultar dispensa do pagamento
de tributo devido.

interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, desde que para definir ou limitar competências tributárias.

se interpreta extensivamente a legislação tributária
que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito
privado e a ubiquidade.

dispor sobre conflitos de competência, em matéria
financeira, entre a União e os Estados.

regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar.

estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária, sobretudo para instituição de impostos.

a definição de tratamento igualitário e isonômico
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

a instituição de empréstimos compulsórios pela
União, Estados e Municípios.

proibição de transacionar com repartições públicas
em geral.

concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos
em benefício do contribuinte ou de pessoa
a ele ligada por vínculo de parentesco.

suspensão ou cancelamento de isenção.

pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.

cessação da emissão de notas fiscais.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa
do pagamento de tributo devido, desde que no curso
de fiscalização.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência
de tributo não previsto em lei, observado o princípio
da anterioridade.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal.