Questões de Legislação Tributária

na data nelas prevista.

na data da sua publicação.

30 (trinta) dias após sua publicação.

90 (noventa) dias contados de sua publicação.

a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que ocorra sua publicação.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa
de tributo devido, ao passo que o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais de direito
público e, em segundo, os princípios gerais de direito
tributário.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como
para definição dos respectivos efeitos tributários.

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária
quer disponha sobre outorga de isenções ou sobre
dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão
de seus efeitos, a lei tributária que define infrações,
ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira
mais favorável ao acusado.

em qualquer caso, quando a lei seja expressamente
interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados.

quando deixe de definir o ato como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, ainda
que o ato encontre-se definitivamente julgado.

tratando-se de ato não definitivamente julgado,
quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer
exigência de ação ou omissão, desde que não tenha
sido fraudulento e não tenha implicado em falta de
pagamento de tributo.

em qualquer hipótese, quando a lei tributária alterar
a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito tributário.

quando se trate de decisão de órgão singular ou coletivo de jurisdição administrativa, a que a lei atribua
eficácia normativa.

negar o pedido, pois a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente.

negar o pedido, pois a legislação tributária veda a
utilização da equidade na hipótese de ausência de
disposição legal expressa.

deferir a isenção, pois a lei tributária que concede
isenção deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

deferir a isenção, pois a autoridade administrativa,
na ausência de disposição expressa em relação a
situação, deverá utilizar a analogia na aplicação da
legislação tributária.

deferir a isenção, pois a hipótese é de interpretação
extensiva da norma isencional.

Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.

Não constitui delegação de competência o
cometimento, a pessoas de direito privado,
do encargo ou da função de arrecadar
tributos.

O não-exercício da competência tributária
não a defere à pessoa jurídica de direito
público diversa daquela a que a Constituição
a tenha atribuído.

O emprego da equidade poderá resultar na
dispensa do pagamento de tributo devido.

Os tratados e as convenções internacionais
revogam ou modificam a legislação tributária
interna e serão observados pela que lhes
sobrevenha.