Questões de Legislação Tributária

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

estabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas.

definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.

disciplinar o regime de compensação do imposto.

prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de
serviços e de mercadorias.

excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto constitucional.

pode ser cobrada deles, porque os Estados têm competência para instituir taxas.

não pode ser cobrada, não é taxa, e foi instituída sem previsão constitucional.

só pode ser cobrada com autorização do Senado Federal, por meio de resolução.

só pode ser instituída, se for por meio de lei ordinária.

pode ser instituída, mas apenas pela União.

Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.

As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.

A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.

outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.

concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.

exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.