Questões de Legislação Tributária

método de integração da legislação tributária que
disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário.

método de interpretação da legislação tributária, não
podendo acarretar exigência de tributo não previsto
em lei.

método de preenchimento de lacunas normativas
relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos
tributários.

garantia fundamental do contribuinte, devendo ser
empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário.

princípio constitucional interpretativo que, em conjunto com a equidade, pode resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.

dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da
equidade.

aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo
sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte
em lei própria e específica.

utilização dos princípios gerais de direito público em
precedência às demais formas de integração da norma
tributária.

presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos,
em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em
infrações ou penalidades ao contributário.

abstração das exceções aos princípios gerais do direito
tributário e do direito privado para a definição de efeitos
tributários.

cinco dias após sua publicação.

trinta dias após sua publicação.

na data de sua publicação.

noventa dias após sua publicação.

no exercício seguinte ao da sua publicação.

penalidades, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).

alíquotas, produziria efeitos no mesmo exercício de 2017, mas não produziria efeitos retroativos.

alíquotas, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).

penalidades, não produziria efeito retroativos e deveria obedecer ao princípio da anterioridade de exercício.

alíquotas, não produziria efeito retroativo, mas deveria obedecer aos princípios da anterioridade de exercício e da
anterioridade nonagesimal (noventena).