Questões de Legislação Tributária
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Questão: 211 de 292
83641
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal | 2ª Classe
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode
empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do
pagamento de tributo devido.
Questão: 212 de 292
77396
Banca: ESAF
Órgão: SEFAZ/CE
Cargo(s): Analista Jurídico
Ano: 2006
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
I, III e V.
I, III, IV e V.
II, III, IV e V.
I, II, III e V.
I, IV e V.
Questão: 213 de 292
77241
Banca: ESAF
Órgão: SEFAZ/CE
Cargo(s): Analista Jurídico
Ano: 2006
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.
as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.
medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.
a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.
as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.
Questão: 214 de 292
76233
Banca: ESAF
Órgão: SEFAZ/CE
Cargo(s): Analista Contábil Financeiro
Ano: 2006
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
decreto presidencial.
decreto legislativo.
medida provisória.
lei complementar.
resolução do Senado Federal.
Questão: 215 de 292
71070
Banca: FCC
Órgão: METRÔ/SP
Cargo(s): Advogado - Trainee
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração
II e III.
II.
I e II.
III.
I e III.