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Questões de Legislação Tributária

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Questão: 231 de 292

45999

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEBRAE/BA

Cargo(s): Analista Técnico - Gestão Financeira

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)

A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos
federais, julgue os itens a seguir.
Embora os tributos somente possam ser instituídos ou extintos
por lei, os tratados e convenções internacionais podem revogar
ou modificar a legislação tributária interna.

Questão: 232 de 292

46070

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Banca: VUNESP

Órgão: CETESB

Cargo(s): Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)

todas as afirmações são corretas.

todas as afirmações são incorretas.

a afirmação II é correta, mas I e III são incorretas.

a afirmação III é incorreta, mas I e II são corretas.

a afirmação II é incorreta, mas I e III são corretas.

Questão: 233 de 292

45366

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: HEMOBRAS

Cargo(s): Analista de Gestão Corporativa - Advogado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir.
Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a
definição do alcance dos efeitos tributários dos seus
institutos.

Questão: 234 de 292

45428

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: HEMOBRAS

Cargo(s): Analista de Gestão Corporativa - Advogado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia,
desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo
não previsto em lei.

Questão: 235 de 292

45228

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: HEMOBRAS

Cargo(s): Analista de Gestão Corporativa - Advogado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha
sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.