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Questões de Legislação Tributária

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Questão: 236 de 292

45193

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: HEMOBRAS

Cargo(s): Analista de Gestão Corporativa - Advogado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir.
A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito
quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na
lei vigente ao tempo da sua prática.

Questão: 237 de 292

44607

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Banca: VUNESP

Órgão: CRF/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

na data da sua publicação.

em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

em 45 (quarenta e cinco dias) após a data da sua publicação.

em 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

na data neles prevista.

Questão: 238 de 292

39354

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.
É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda
isenção de impostos e contribuições federais a uma
categoria de empresas localizadas em determinada região
brasileira.

Questão: 239 de 292

39448

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.
Caso a União celebre com os estados-membros convênio
para a adoção de método eletrônico para o lançamento de
certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na
data nele prevista.

Questão: 240 de 292

38173

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CORREIOS

Cargo(s): Analista de Correios - Advogado

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) / Vigência, aplicação, interpretação e integração

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação
tributária, julgue os itens que se seguem.
O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou
fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini-
lo como infração.