Questões de Legislação Tributária

II e III.

I.

II.

III.

I e III.

concessão ou supressão de créditos presumidos
relativos à apuração de impostos e contribuições.

estipulação dos critérios para a atualização da tabela
de incidência do imposto sobre a renda.

definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

modificação do termo de vencimento da obrigação
tributária principal a cargo do sujeito passivo.

redução no percentual das multas para o pagamento
de tributos em atraso.

II e III.

II, III e IV.

I e II.

I, III e IV.

I e IV.

na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais do direito
tributário.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, dentre outras modalidades,
são normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos.

se interpreta extensivamente a legislação tributária
que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que
um maior número de contribuintes possa ser por ela
beneficiado.

no âmbito da integração da legislação tributária, o
emprego da equidade poderá resultar na dispensa
do tributo devido.

Lei ordinária federal.

Lei complementar estadual.

Ato normativo expedido por autoridade administrativa.

Decreto regulamentador expedido por Chefe do
Executivo.

Decreto legislativo federal.