Questões de Legislação Tributária

inconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária.

constitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações.

constitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta.

inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.

constitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias.

Lei complementar e Decreto do executivo federal.

Lei ordinária federal e Resolução do Senado Federal.

Resolução do Senado Federal e Decreto legislativo.

Lei ordinárias federais, estaduais, municipais e do DF.

Lei complementar e Lei ordinária federal.

o Decreto do Executivo estadual.

a Resolução do Senado Federal.

o Decreto legislativo.

a Lei complementar estadual.

a Lei complementar federal.

analogia, equidade, princípios gerais de Direito Público e princípios gerais de Direito Tributário.

princípios gerais de Direito Tributário, analogia, princípios gerais de Direito Público e equidade.

analogia, princípios gerais de Direito Público, princípios gerais de Direito Tributário e equidade.

equidade, analogia, princípios gerais de Direito Tributário e princípios gerais de Direito Público.

analogia, princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público e equidade.

instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

instituição de empréstimos compulsórios;

instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;

instituição de impostos residuais da União;

instituição de contribuições de seguridade social residuais.