Questões de Legislação Tributária

a lei não se aplica ao caso vertente, já que o fato gerador já havia ocorrido quando a lei foi promulgada.

há necessidade de ato administrativo regulamentar para a eficácia da lei isentiva.

a contribuinte está correta ante o princípio da retroatividade da lex mitior (retroatividade da lei mais benéfica).

na dúvida, há que ser recolhido o imposto, já que a interpretação da lei tributária se dá restritivamente.

o fato gerador do ITR se aperfeiçoa em 1º de janeiro de cada ano. A lei só se aplicará no exercício fiscal seguinte, sendo devida a cobrança.

a equidade antes da analogia.

a analogia antes dos princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito público antes dos princípios gerais de direito tributário.

a equidade antes dos princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.

Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.

Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ato não definitivamente julgado, dentre outras situações, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito público e privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, dentre outros institutos, utilizará da analogia, cujo emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e ainda na dispensa do pagamento de tributo devido.