Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei
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Questão: 46 de 651
344737
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Morro Agudo/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
será, automaticamente, restaurada, salvo disposição
expressa em contrário da Lei “Y”.
não poderá ser restaurada, nem mesmo por disposição expressa em contrário, sendo necessária a
edição de uma nova lei tratando da mesma matéria.
somente será restaurada, automaticamente, se a Lei
“Y” tiver sido editada para vigorar temporariamente.
somente será restaurada se nenhuma outra lei for
editada para tratar da mesma matéria, para não haver lacuna jurídica.
não será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.
Questão: 47 de 651
337733
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AC
Cargo(s): Técnico Judiciário - Auxiliar
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
itens a seguir.
Introdução ao Código Civil.
Questão: 48 de 651
337734
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AC
Cargo(s): Técnico Judiciário - Auxiliar
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
itens a seguir.
Questão: 49 de 651
337732
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AC
Cargo(s): Técnico Judiciário - Auxiliar
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
itens a seguir.
será regido pelas leis de seu país de origem.
Questão: 50 de 651
338017
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AL
Cargo(s): Auxiliar Judiciário
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela
lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais
brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.
O regime de bens convencional obedece à lei do país em que
tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do
primeiro domicílio conjugal.
A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional,
pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.
Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei
vigorará até que outra a modifique ou revogue.
A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre
o começo e o fim da personalidade, independentemente de a
pessoa fixar domicílio nesse país.