Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da
norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à
situação dos bens.

No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser
repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada
inconstitucional.

São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica
e a antinômica.

Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela
norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato
tenha sido realizado.

Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral
posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira
norma.

O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil
constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte
de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé,
justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por
exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda,
quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um
contratante em detrimento do outro.

Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos
indeterminados são expressões que designam o mesmo
instituto jurídico.

A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução
de problemas abstratamente previstos, independentemente de
sua expressão concreta e simplificada.

Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os
paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade,
repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e conceitos
jurídicos indeterminados.

No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reflete a
prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão
pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal,
deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como
preconizado no socialismo real.

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal
tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da
obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já
existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal
anterior, mas apenas modificação.

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja
revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a
vigorar.

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo
sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do
direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida
e eficaz.

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito
brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam
substancialmente das leis estrangeiras.