Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei
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Questão: 56 de 651
337611
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AC
Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
a seguir.
25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco
dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de
erro material em seu texto após essa data, a sua correção será
considerada lei nova.
Questão: 57 de 651
337612
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AC
Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
a seguir.
o caso concreto.
Questão: 58 de 651
337613
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AC
Cargo(s): Analista Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
a seguir.
revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja
manifestação expressa.
Questão: 59 de 651
326512
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir.
legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa
ausente.
Questão: 60 de 651
333241
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PB
Cargo(s): Juiz Leigo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as
sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil
ainda quando ofenderem os bons costumes.
A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz.
A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as
regras acerca do começo e do fim da personalidade.
A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha
falecido o de cujus.
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela
lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzirse, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei
brasileira desconheça.