Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

O costume é instituto típico do sistema civil law.

Entende-se por analogia a aplicação, a determinado caso
concreto, de uma norma próxima ou de um conjunto de normas
próximas, a despeito da existência de norma prevista para o
referido caso.

A lacuna ontológica pressupõe a existência de norma para
regular o caso concreto, sem, entretanto, eficácia social.

O costume secundum legem é forma de integração da norma
jurídica.

Em caso de lacuna ou obscuridade da lei, o juiz deve recorrer,
primeiramente, aos princípios gerais do direito, uma vez que
são esses princípios que orientam todo o ordenamento jurídico.

A lei posterior somente revoga a anterior quando
expressamente o declare, podendo a revogação ser total (abrogação) ou parcial (derrogação).

As regras de aplicação da lei no espaço estabelecem que deve
ser aplicada a lei brasileira quando a obrigação resultante de
contrato tenha de ser cumprida no Brasil, ainda que o
domicílio do proponente seja em outro país.

Na sucessão por morte ou por ausência de estrangeiro, a lei do
domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para
suceder, independentemente do lugar do domicílio do falecido
ou ausente.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela
lei brasileira quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não
admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira
desconheça.

A referida lei prevê, como métodos de integração das normas,
em ordem preferencial e taxativa, a analogia, os costumes, os
princípios gerais de direito e a equidade.

Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis
especiais anteriores dedicadas à mesma matéria.

No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação
tácita.

Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se
autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais.

A utilização dos costumes como método de integração das
normas de direito material depende de expressa previsão legal.

A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser
utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no
Brasil.