Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

Nas esferas administrativa, controladora e
judicial, não se decidirá com base em valores
jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da
decisão

A motivação demonstrará a necessidade e a
adequação da medida imposta ou da
invalidação de ato, contrato, ajuste, processo
ou norma administrativa, inclusive em face das
possíveis alternativas

Em respeito ao princípio da vedação ao bis in
idem, as sanções aplicadas ao agente não
podem ser levadas em conta na dosimetria das
demais sanções de mesma natureza e relativas
ao mesmo fato

As autoridades públicas devem atuar para
aumentar a segurança jurídica na aplicação
das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e
respostas a consultas

Para o direito civil constitucional, a lacuna ensejadora
de integração não é somente a normativa, mas
também a ontológica, axiológica ou antinômica.

A analogia consiste em interpretação extensiva, isto é,
no alargamento da norma existente para contemplar
hipótese não expressa, mas implícita, na lei.

Os costumes veiculam práticas que, ainda quando
contrariem a lei, merecem ser levadas em conta devido
à sua reiteração social.

Os princípios gerais de direito não possuem eficácia
normativa, mas podem funcionar como elemento de
persuasão argumentativa na defesa de uma
determinada interpretação da lei lacônica.

A jurisprudência é fonte do direito e meio de
preenchimento de lacunas.

a Lei “A” continua vigente, tendo em vista que a lei
geral não revoga a lei especial.

a Lei “B” não poderia ter repristinado a Lei “X”, já
revogada.

em razão da repristinação, a vigência da Lei “X” será
retroativa, como se nunca tivesse sido revogada.

somente poderia ter havido a repristinação da Lei “X”
se tivesse ocorrido a expressa revogação da Lei “A”.

a Lei “X” foi repristinada e voltará a ter vigência a
partir da publicação da Lei “B”.

em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos
por autoridade administrativa, inclusive os
de organização interna, deverá ser precedida de
consulta pública para manifestação de interessados,
preferencialmente por meio eletrônico, a qual será
considerada na decisão.

a decisão do processo, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, poderá impor compensação
por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou
injustos resultantes do processo ou da conduta dos
envolvidos.

admite-se a celebração de compromisso entre a
autoridade
administrativa e os interessados, com vistas
à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica
ou situação contenciosa na aplicação do direito público,
inclusive envolvendo transação quanto a sanções
e créditos ou estabelecendo regimes de transição.

para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do
agente público, é possível requerer autorização judicial
para celebração de compromisso entre a autoridade
administrativa e os interessados para eliminação
de irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do direito público.

quando necessário por razões de segurança jurídica
ou de interesse geral, o ente interessado proporá
ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste,
processo ou norma administrativa, cuja sentença
fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

celebrar compromisso com os interessados.

recomendar alteração legislativa antes da decisão.

ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.

contratar parecer de escritório de advocacia especializado.