Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa)
dias, em razão da inércia do Presidente da República,
a contar da segunda publicação oficial.

a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar
do prazo final para que o Presidente da República
sancionasse ou vetasse a lei.

a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias,
a contar da segunda publicação oficial.

a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar
da segunda publicação oficial.

a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias,
a contar da primeira publicação oficial.

45 dias após a sua publicação.

60 dias após a sua publicação.

90 dias após a sua publicação.

30 dias após a sua publicação.

1 ano após a sua publicação.

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes, os princípios
gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

a lei do país em que nascer a pessoa determina as
regras sobre o começo e o fim da personalidade, o
nome, a capacidade e os direitos de família.

a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

a sucessão de bens de estrangeiros, situados no
País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de
quem os represente, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei brasileira.

haver sido proferida por juiz competente; terem sido
as partes citadas ou haver-se legalmente verificado
a revelia; ter passado em julgado e estar revestida
das formalidades necessárias para a execução no
lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada
pelo Superior Tribunal de Justiça.

haver sido proferida por juiz competente; terem sido
as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias
para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter
sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

existência de tratado internacional com o país no
qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por
intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada
pelo Supremo Tribunal Federal.

haver sido proferida por juiz competente, em país
que adota o sistema romano-germânico (civil law);
terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente
verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e,
por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal
de Justiça.

existência de tratado internacional com o país no
qual foi proferida a sentença; haver sido proferida
por juiz competente; terem sido as partes citadas
pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por
fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de
Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.

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