Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei
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Questão: 86 de 651
299066
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/AL
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa
e Robson.
Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.
As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela lei
brasileira.
Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações
concernentes a todos os bens de Lúcio.
A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.
Questão: 87 de 651
293562
Banca: IBFC
Órgão: EMDEC
Cargo(s): Advogado - Júnior
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
O agente público responderá pessoalmente por
suas decisões ou opiniões técnicas em caso de
dolo ou erro grosseiro
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos
normativos por autoridade administrativa, salvo
os de mera organização interna, poderá ser
precedida de consulta pública para
manifestação de interessados,
preferencialmente por meio eletrônico, a qual
será considerada na decisão
Na interpretação de normas sobre gestão
pública, os direitos dos gestores públicos terão
preferência aos direitos dos administrados
As autoridades públicas devem atuar para
aumentar a segurança jurídica na aplicação
das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e
respostas a consultas
Questão: 88 de 651
288317
Banca: VUNESP
Órgão: Valiprev/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
apenas o cônjuge.
apenas o cônjuge e os ascendentes em linha reta.
cônjuge, ascendentes ou descendentes.
cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral
até o terceiro grau.
cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.
Questão: 89 de 651
287027
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a
seguir.
regras sobre o começo e o fim de sua personalidade.
Questão: 90 de 651
287059
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a
seguir.
tempo indeterminado.