Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e pela lei brasileira em relação a Gabriel.

sempre pela lei brasileira, uma vez que os imóveis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal de Pablo seja mais
favorável a Marina e Gabriel.

sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais
favorável a Marina e Gabriel.

pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.

sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como último domicílio sua terra natal, ainda que a lei brasileira seja
mais favorável a Marina e Gabriel.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e
as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Na aplicação de sanções, em casos de ato de improbidade administrativa, serão desconsideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, bem como tidas como inaplicáveis as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
do agente.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato cuja produção já se houver
completado, poderá ser realizada de acordo com as novas orientações gerais do momento da revisão, inclusive para a
declaração de invalidade de situações constituídas anteriormente de forma irregular.

Para a eliminação de irregularidade, poderá ser firmado compromisso com os interessados, sendo possível como resultado
do acordo a desoneração permanente de dever, desde que reconhecido por orientação geral, bem como realizada
previamente audiência pública como condição de validade do ajuste.

É vedada à autoridade administrativa ou controladora não judicial a imposição de compensação por benefícios indevidos
ou prejuízos injustos oriundos do processo, ainda que isso possa ser feito por compromisso processual entre as partes.

A nova lei, que estabelece disposições gerais
ou especiais a par das já existentes, não
revoga nem modifica a lei anterior. Salvo
disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência

Consideram-se atos jurídicos perfeitos os
direitos que o seu titular ou alguém por ele
possa exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha termo pré-fixo, ou condição préestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando
que não a conhece. Trata-se do Princípio da
obrigatoriedade da norma que comporta
exceções previstas no próprio ordenamento
jurídico

No caso de conflito entre norma posterior e
norma anterior, valerá a primeira, pelo critério
cronológico, caso de antinomia de primeiro
grau aparente