Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei
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Questão: 6 de 651
2264015
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SUSEP
Cargo(s): Analista Técnico | Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
Questão: 7 de 651
2263773
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SUSEP
Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Questão: 8 de 651
420976
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Recife/PE
Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
se somente a afirmativa I estiver correta.
se somente a afirmativa II estiver correta.
se somente a afirmativa III estiver correta.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Questão: 9 de 651
418745
Banca: FUNDEP
Órgão: MPE/MG
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
A decisão do processo (nas esferas
administrativa, controladora ou judicial) poderá
impor compensação por benefícios indevidos
ou prejuízos anormais resultantes da atividade
estatal ou da conduta dos envolvidos.
A figura jurídica da compensação por benefícios
indevidos toma lugar da indenização já que
a instauração de procedimentos, per se, é ato
lícito.
O compromisso entre os envolvidos para regular
ônus, poderes e faculdades tem natureza de ato
jurídico processual.
A fixação da compensação levará em conta
o grau de reprovabilidade da conduta dos
envolvidos, a natureza do bem jurídico tutelado,
bem como os reflexos pessoais e sociais da
ação ou da omissão.
Questão: 10 de 651
418408
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Câmara de Teresina/PI
Cargo(s): Assessor Jurídico Legislativo
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
A Lei em vigor terá efeito mediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade
da lei brasileira, quando admitida, inicia-se
sessenta dias depois de oficialmente
publicada.
A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes,
não revoga nem modifica a lei anterior.
Salvo disposição em contrário, a lei
revogada se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência.
As correções a texto de lei já em vigor não
se consideram lei nova.