Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei
Limpar pesquisa
Questão: 96 de 651
284149
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/PI
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
ultratividade.
retroatividade benigna.
retroatividade mínima.
represtinação.
vigência diferida.
Questão: 97 de 651
280582
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José dos Campos/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
caso de erro grosseiro.
caso de culpa, em qualquer modalidade, ou dolo.
solidariedade com seu superior hierárquico.
caso de culpa, por decisões e por dolo em relação a sua opinião técnica.
nenhuma situação, por ser atribuição de sua atividade.
Questão: 98 de 651
280041
Banca: FCC
Órgão: Pref. São José do Rio Preto/SP
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42)
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.
As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.
Questão: 99 de 651
280385
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RO
Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o
momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início
de sua vigência.
O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio
legis.
O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma
jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio
legis será de 90 dias no território nacional.
O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for
admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.
Questão: 100 de 651
275700
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Itapevi/SP
Cargo(s): Analista Jurídico - Procurador Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do
país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro
rege-se pela lei brasileira.
Para qualificar os bens e regular as relações a
eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em
que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens.
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.