Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei
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Questão: 106 de 651
271293
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
quando o caso for regido por lei temporária.
quando se tratar de direito estrangeiro.
se a lei for injusta.
se o juiz não concordar com o texto da lei.
quando a lei for omissa.
Questão: 107 de 651
271376
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
imediatamente depois de publicada ou em outro prazo
estabelecido em seu texto.
no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente
publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo
diferente.
30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada,
podendo a lei estabelecer prazo maior.
45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente
publicada, salvo disposição contrária.
60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada,
exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.
Questão: 108 de 651
268842
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/SE
Cargo(s): Delegado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem
estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo
de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa
nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um
contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas
normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os
seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
vigor.
Questão: 109 de 651
268821
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/SE
Cargo(s): Delegado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem
estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo
de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa
nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um
contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas
normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os
seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
ela não se aplica ao contrato objeto da ação.
Questão: 110 de 651
266032
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia Federal
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42)
assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece
disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido
acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo
de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da
nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam
um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor
até que outra lei a modifique ou a revogue.