Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei
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Questão: 111 de 651
266848
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia Federal
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece
disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido
acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo
de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da
nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam
um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei
mais nova e específica.
Questão: 112 de 651
265325
Banca: IADES
Órgão: IGEPREV/PA
Cargo(s): Técnico Previdenciário | Prova A
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
As alterações em texto de lei já em vigor, como no
exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.
A única forma possível para que lei posterior revogue
a anterior é quando expressamente assim o declare.
A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á
depois de decorridos 120 dias da respectiva
publicação oficial contraria regra trazida na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que
impõe que todas as leis começarão a vigorar,
obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de
oficialmente publicadas.
A lei revogada não se restaura por ter perdido a
vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.
Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões
legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que
não a conhece.
Questão: 113 de 651
263002
Banca: FGV
Órgão: TJ/SC
Cargo(s): Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
a partir do dia 02;
a partir do dia 03;
45 dias após a publicação do dia 02;
30 dias após a publicação do dia 03;
45 dias após a publicação do dia 03.
Questão: 114 de 651
258975
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Cargo 9: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Questão: 115 de 651
259053
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Cargo 9: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
de uma lei denomina-se vacatio legis.