Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja
com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem
como quaisquer declarações de vontade,
sempre terão eficácia no Brasil, desde que
garantida a reciprocidade.

A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes,
revoga a lei anterior.

O agente público não responderá
pessoalmente por suas decisões ou
opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo
ou erro grosseiro.

Os Governos estrangeiros não podem
adquirir a propriedade dos prédios
necessários à sede dos representantes
diplomáticos ou dos agentes consulares,
devendo ser disponibilizado imóvel para
esse fim pelo governo brasileiro.

Salvo disposição contrária, a lei começa
a vigorar em todo o país 45 (quarenta e
cinco) dias depois de oficialmente
ultrapassado o período de vacatio legis.

A vigência das leis, que os governos
estaduais elaborem por autorização do
Governo Federal, depende da aprovação
deste e começará no prazo que a
legislação estadual fixar.

A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a
lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o
caso de acordo com a analogia, os
costumes, os princípios gerais de direito
e equidade.

A lei em vigor terá efeito imediato,
condicional e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, direito adquirido e a
coisa julgada.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

a revogação tácita equivale à repristinação;

a lei especial não revoga a lei geral anterior;

não é admitida a derrogação expressa;

o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;

a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.

a doutrina, a analogia e as circunstâncias do caso
concreto.

a moral, a ética e os princípios gerais de direito.

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

os costumes, a boa-fé e as circunstâncias do caso
concreto.