Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei
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Questão: 16 de 651
393834
Banca: FCC
Órgão: DPE/AM
Cargo(s): Defensor Público - Reaplicação
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
brasileira, por ser a devedora aqui domiciliada, analisando-se somente o conceito de obrigação natural da dívida de jogo
para ser ou não eficaz para a cobrança.
brasileira, pela inexistência de previsão de cabimento de leis estrangeiras às obrigações, ainda que constituídas fora do
país.
norte-americana, por se tratar de atividade legal naquele país, examinando-se no Brasil somente os aspectos formais da
constituição da obrigação, para ser eficaz a cobrança judicial em nosso país.
norte-americana, no tocante ao direito material, uma vez que a obrigação foi constituída nos Estados Unidos, examinandose sua compatibilidade ou não com a lei brasileira no exame dos conceitos de ordem pública, soberania e bons costumes.
brasileira, porque aplicar-se a lei estrangeira para obrigações contraídas por cidadã brasileira infringiria a soberania
nacional e os bons costumes.
Questão: 17 de 651
392508
Banca: FCC
Órgão: Pref. Caruaru/PE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
a repristinação normativa é regra geral.
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.
a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare.
toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a
edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.
Questão: 18 de 651
391273
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Auditor de Controle Externo
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
capacidade, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições
do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
contrato é considerada como constituída no lugar onde residir
o oblato, conforme regra prevista na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro.
Questão: 19 de 651
388926
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis,
prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.
Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova
lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse
inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse
regras gerais sobre o mesmo assunto.
Questão: 20 de 651
384375
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José dos Campos/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Legislação Civil e Processual Civil Especial > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) / Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido
diverso.
O magistrado, por força da vedação ao non liquet,
deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito
para julgar.
A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente
a revogada.
A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos,
seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Os brasileiros casados residentes no exterior não
poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil
para o rompimento do vínculo matrimonial.