Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Integração e interpretação da lei

As leis são consideradas fontes primárias. A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são
considerados fontes secundárias.

A equidade, por não estar expressamente prevista
na lei, deve ser utilizada em conjunto com outro meio
de integração das normas.

Os meios de integração só se aplicam para as normas
de direito privado.

De acordo com o conceito doutrinário, analogia é
uma enunciação normativa de cunho genérico que
condiciona e norteia a compreensão do ordenamento
jurídico.

Para que seja utilizada a equidade para preencher
alguma lacuna da lei, é necessário haver a ideia de
igualdade e paralelismo entre as relações.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá
indicar tacitamente suas consequências jurídicas e
administrativas.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não
serão considerados os obstáculos e as dificuldades
reais do gestor e as exigências das políticas públicas a
seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade
de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas inclusive as circunstâncias
hipotéticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Na aplicação de sanções, não deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida,
os danos que dela provierem para a Administração
Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes
e os antecedentes do agente.

Decisão do processo, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, poderá impor compensação
por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou
injustos resultantes do processo ou da conduta dos
envolvidos.

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As súmulas administrativas e respostas a consultas
têm caráter vinculante em relação ao órgão ou à
entidade a que se destinam.

A sentença proferida em outro país deverá ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal para ser
executada no Brasil.

O agente público responderá pessoalmente por suas
opiniões técnicas, salvo no caso de erro, ainda que
considerado grosseiro.

A lei não pode estabelecer período de vacância (vacatio legis) apenas para determinados artigos que a
compõem.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo
de início da vigência começará a correr da nova publicação.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em
todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

salvo disposição em contrário, uma lei publicada em
01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

não se considera lei nova aquela que simplesmente
corrige o texto de lei já publicada.

a nova publicação da lei para correção de seu texto
não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.