Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

será considerada autorizada e regular a geração de
despesa ou assunção de obrigação que acarrete aumento de despesa no exercício financeiro em curso
desprovida de estimativa de impacto orçamentário­
-financeiro, desde que acompanhada de declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação com a Lei Orçamentária Anual, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder
Público deverá promover, no bimestre subsequente,
limitação de empenho e movimentação financeira,
observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Câmara de Vereadores é dispensada de observar a vedação de contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos vereadores, obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deverá fazer constar de registro próprio a disponibilidade
de caixa, de forma que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

a receita corrente líquida será apurada somando-se
as receitas arrecadas no mês de referência, abrangendo receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de
transferências correntes e de capital.

Autorização prevista na constituição federal
ou estadual, atender aos preceitos da lei de
responsabilidade fiscal e dispor de excedente de caixa
na organização pública pertinente.

Autorização de acordo com objetivos assistencialistas,
os quais podem ser repassados a terceiros quando de
situações emergenciais que requeiram ações rápidas
tendo em vista o bem-estar social.

Autorização por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Autorização especificamente vinculada a organizações
privadas da saúde para a realização de atividades
consideradas de segurança nacional, conforme
dispositivo legal vigente.

Autorização por decreto do poder executivo, tendo em
vista o atendimento de condições que assegurem a
ordem econômica e social e que tenham por propósito
a realização de atividades consideradas legalmente
estratégicas.

concessão patrocinada.

renúncia de receita.

geração de despesa.

ampliação de incentivo.

a paridade das receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.

a equivalência dos avais dos entes dependentes e
transparência da gestão fiscal relativa à contratação
de operações de crédito.

o equilíbrio das finanças públicas e instituir
instrumentos de transparência da gestão fiscal.

o controle dos dispositivos estranhos à previsão da
receita e à fixação da despesa e à abertura de crédito
suplementar.

60%

50%

40%

30%