Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

No último mês do mandato, ao prefeito municipal é vedada a
realização de empenho em valor superior ao duodécimo da
despesa consignada na LOA, mesmo na hipótese de despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

É proibida a assunção pelo chefe do Poder Executivo, nos
últimos oito meses do mandato, de obrigação de despesa cuja
execução orçamentária não possa ser cumprida integralmente
nesse período, ainda que assegurada disponibilidade de caixa
para o pagamento em parcelas com vencimento no exercício
seguinte.

É nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato eletivo.

Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo
ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu
mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em
um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo,
para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de
receita.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho,
admitindo-se, todavia, a sua realização por estimativa de
despesas submetidas a parcelamento.

Para a manutenção do equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada, o Poder Executivo aprovará durante o
exercício um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada
unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, sem vinculação prévia a
nenhuma despesa ou categoria de programação.

Com fundamento na lei orçamentária, o Poder Executivo fixará
cotas trimestrais de despesa para assegurar o equilíbrio da
execução orçamentária, desconsiderando-se, para essa
finalidade, os créditos adicionais aprovados pelo Poder
Legislativo.

Dispensa-se a aplicação dos limites globais fixados pelo
Senado Federal relativamente à dívida consolidada na
contratação de operações de crédito entre municípios e
instituições financeiras privadas.

A prevenção de insolvência das instituições que integram o
Sistema Financeiro Nacional realiza-se por meio da alocação
de recursos públicos destinados à concessão de operações de
crédito.

Se frustração de receita constatada na verificação bimestral
impactar no cumprimento das metas de resultado primário,
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MP deverão
adotar medidas de restrição de empenho.

É vedado o oferecimento de receitas tributárias próprias como
contragarantia exigida pela União em operações de crédito
interno realizadas por estados e municípios.