Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

Dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Operação de crédito consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os entes públicos a considerarem as receitas previdenciárias separadamente das demais receitas da seguridade social, garantindo que eventuais déficits sejam financiados por meio da emissão de títulos públicos específicos.

A apuração do resultado da Previdência Social deve incluir tanto as receitas correntes, como as contribuições previdenciárias, quanto as receitas de capital provenientes de transferências da União, excluindo-se, entretanto, as despesas administrativas da gestão previdenciária.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que as despesas com benefícios previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) devem estar compatíveis com a receita corrente líquida do ente federativo, sendo vedado o uso de recursos da receita corrente líquida para cobrir déficits do regime geral de previdência.

O orçamento da seguridade social inclui a saúde, a assistência social e a previdência, sendo calculado com base no princípio da universalidade, que exige que as despesas sejam integralmente financiadas pelas contribuições previdenciárias e assistenciais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a inclusão de projeções atuariais nos orçamentos da Administração Pública direta e indireta, considerando o equilíbrio financeiro e atuarial como condição obrigatória para a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A política tributária estabelece os limites máximos de gastos em áreas prioritárias, enquanto a política orçamentária fixa os valores mínimos para investimentos obrigatórios, como no caso dos Ministérios da Educação e da Saúde.

O orçamento público, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve priorizar a redução de gastos em todas as áreas, independentemente da necessidade, os investimentos em serviços devem contemplar os recursos eficientemente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de gastos com pessoal, previdência e terceirização, visando manter o equilíbrio fiscal e assegurar a sustentabilidade financeira do Estado.

A política fiscal ideal é aquela que aumenta continuamente a arrecadação, priorizando a ampliação da capacidade tributária do Estado na busca pela garantia dos gastos públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal concede autonomia plena aos Estados e Municípios para definirem seus orçamentos, uma vez que eles possuem autonomia para estabelecer os endividamentos e as despesas com pessoal.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, III e IV.

Apenas III.

Os indicadores de liquidez avaliam a capacidade da entidade pública de gerar lucro a partir de seus ativos.

Os indicadores de rentabilidade medem a eficiência da entidade pública em cumprir suas obrigações de curto prazo.

Os indicadores de lucratividade analisam a proporção de capital de terceiros em relação ao patrimônio líquido da entidade pública.

Os indicadores de endividamento avaliam o grau de dependência da entidade pública em relação a recursos de terceiros para financiar suas atividades.

Os indicadores de liquidez geral consideram apenas os ativos e passivos circulantes da entidade pública.